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| Foto: divulgação |
No último dia (11/11) foi sancionada a Lei Municipal n°
12.674/16 que instituiu a Justiça Restaurativa como política pública do
município de Ponta Grossa.
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| Foto: divulgação |
A legislação prevê a implementação concreta das práticas
restaurativas nos serviços prestados pelo ente público municipal, seja da
administração direta ou indireta, bem como pelas entidades privadas parceiras.
Tais medidas visam incentivar a construção de uma cultura de
não-violência e diminuição da criminalidade por meio do fortalecimento do senso
comunitário e empoderamento dos atores sociais. Pretende-se desenvolver no
cidadão ponta-grossense maior consciência de seu papel na sociedade como
importante agente de pacificação social.
Participaram da solenidade as Juízas Coordenadoras do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ponta Grossa – CEJUSC/PG,
Jurema Carolina da Silveira Gomes e Laryssa Angélica Copack Muniz, a Promotora
de Justiça do CEJUSC/PG Vanessa Harmuch Perez Erlich, o Presidente da Câmara de
Vereadores, Sebastião Mainardes Júnior; o Prefeito Municipal Marcelo Rangel e o
Procurador Geral do Município Dino Athos Schrutt.
Fonte: TJPR
