sábado, 19 de novembro de 2016

Município de Ponta Grossa institui Justiça Restaurativa como política pública

Foto: divulgação
No último dia (11/11) foi sancionada a Lei Municipal n° 12.674/16 que instituiu a Justiça Restaurativa como política pública do município de Ponta Grossa.

Foto: divulgação 
A legislação prevê a implementação concreta das práticas restaurativas nos serviços prestados pelo ente público municipal, seja da administração direta ou indireta, bem como pelas entidades privadas parceiras.

Tais medidas visam incentivar a construção de uma cultura de não-violência e diminuição da criminalidade por meio do fortalecimento do senso comunitário e empoderamento dos atores sociais. Pretende-se desenvolver no cidadão ponta-grossense maior consciência de seu papel na sociedade como importante agente de pacificação social.

Participaram da solenidade as Juízas Coordenadoras do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ponta Grossa – CEJUSC/PG, Jurema Carolina da Silveira Gomes e Laryssa Angélica Copack Muniz, a Promotora de Justiça do CEJUSC/PG Vanessa Harmuch Perez Erlich, o Presidente da Câmara de Vereadores, Sebastião Mainardes Júnior; o Prefeito Municipal Marcelo Rangel e o Procurador Geral do Município Dino Athos Schrutt.

Fonte: TJPR

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