segunda-feira, 29 de maio de 2017

Começa a ser votado em Plenário projeto que obriga hotéis a informar tarifário completo no ato da reserva

Fachada Assembleia Legislativa do Paraná Foto: Dálie Felberg/Alep
Os hotéis deverão comunicar aos clientes, no ato da reserva, os preços de suas taxas de diárias, produtos e serviços que eventualmente podem ser cobrados dos hóspedes. Isto é o que estabelece o projeto de lei nº 692/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), que começa a ser votado em Plenário na sessão de segunda-feira (29) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Na justificativa da proposição o parlamentar diz que no momento da reserva em hotéis, os hóspedes, muitas vezes, não ficam cientes sobre os preços de todos os produtos e serviços prestados pelo estabelecimento e acabam sendo surpreendidos com a conta, pois consumiram produtos e utilizaram de serviços que não tinham seus valores divulgados pelo estabelecimento e dos quais não chegaram a tomar conhecimento formal. A proposta estabelece que essa obrigatoriedade deve também ser aplicada aos demais meios de hospedagem existentes no estado, como as pousadas.

Turismo – Começa também a ser votado nesta sessão o projeto de lei nº 311/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Região Turística Vale do Ivaí. Conforme a proposição, vão fazer parte desta região os seguintes municípios: Apucarana, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Borrazópolis, Califórnia, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jandaia do Sul, Lupionópolis, Nova América da Colina, Porecatu, Primeiro de Maio, Rolândia, Sertanópolis e Tamarana. “A Região Turística Vale do Ivaí concentra importantes santuários religiosos do Paraná, como o dedicado a Santo Expedito, em Apucarana, e outro à Santa Rita de Cássia, em Lunardelli, ambos interligados pelo circuito Rota da Fé”, informa a deputada na justificativa da proposta.

Taxas do Detran – Volta à pauta, em segunda votação, o projeto de lei nº 153/2017, do Poder Executivo, que visa adequar e melhorar a prestação de serviços públicos referentes aos exames de saúde exigidos pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). O projeto dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 18.667, de 2015, que autoriza o Detran-PR a subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para a realização de exames médicos especiais. A proposta pretende aumentar de 50% para 100% o percentual do valor a ser repassado pelo órgão aos estabelecimentos conveniados para a realização da Perícia Técnica e Médica Especial, descrito na tabela de taxas de tarifas daquele departamento. O Governo afirma, na mensagem enviada à Assembleia, que a alternativa de credenciamento de clínicas médicas para a realização desses exames não se mostrou eficaz. Com a nova proposta, o Executivo busca despertar o interesse dos estabelecimentos a se habilitarem para oferecer seus serviços à população e, como consequência, aumentar a disponibilidade de vagas em um maior número de municípios e regiões do estado.

Mobilidade – Também será votado em segundo turno o projeto de lei nº 736/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.  A proposta acrescenta o art. 163-A à legislação, obrigando a disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados. “As pessoas com deficiência têm direito aos momentos de lazer em grandes eventos com condições adequadas”, destaca o parlamentar.

Policial Militar – Cinco projetos serão analisados em redação final, última etapa de votações em Plenário. Um deles é o projeto de lei nº 880/2015, do deputado Mauro Moraes (PSDB), que institui o Dia do Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto. De acordo com Moraes, a finalidade é homenagear os policiais militares e, sobretudo, lembrar das lutas e reivindicações da categoria, “que atende prontamente e indiscriminadamente a população do estado do Paraná, atuando de forma preventiva e repressiva, quando necessário, em favor da diminuição dos efeitos da criminalidade, garantindo a ordem, a segurança e a lei”.

Os outros projetos em pauta são os seguintes: o projeto de lei nº 412/2016, do Poder Executivo, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná;  o projeto de lei nº 417/2016, do deputado Stephanes Junior (PSB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Francisco José Batista da Costa; o de nº 91/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), concedendo o título de Capital Paranaense da Tilápia ao município de Nova Aurora; e o projeto de lei nº 510/2016, que autoriza o Governo a fazer a transferência de um imóvel localizado em Curitiba ao patrimônio do Estado do Paraná. Essa proposição é de autoria do Poder Executivo.

Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná

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