quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Brasil - Segurança aprova autorização para as polícias Militar e Civil atuarem dentro das universidades

Alberto Fraga: a autonomia universitária, prevista na Constituição, não impede a atuação dos órgãos de segurança pública Foto: Cleia Viana
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza as polícias Militar e Civil a atuarem dentro das universidades públicas, com exceção de áreas e repartições classificadas como “domicílio profissional” – gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas. Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 7541/14, do deputado João Rodrigues (PSD-SC).

Atualmente, em geral, as polícias Militar e Civil necessitam de autorização dos reitores para atuar nas universidades, onde a segurança é exercida por pessoal interno.

Isso decorre da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. Pelo texto constitucional, essas instituições têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Sem impedimento
Relator no colegiado, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a autonomia universitária não impede a atuação dos órgãos de segurança pública. “Não há impedimento para que as polícias estaduais e distritais, Militar e Civil, ajam no combate a crimes e no atendimento a outras ocorrências, não só nas universidades federais, mas em qualquer outra instituição pública de ensino superior”, disse Fraga.

Na Comissão de Educação, o projeto foi rejeitado com o parecer contrário do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que julgou a proposta desnecessária, já que não há proibição legal para que a Polícia Militar exerça suas funções nos campi universitários.

Tramitação
Como recebeu pareceres divergentes (a favor e contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo e será enviado ao Plenário da Câmara dos Deputados, logo após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7541/2014

Fonte: Câmara dos deputados 

Postagem em destaque

Conferência Municipal de Saúde movimenta Conselho de Saúde

A comunidade de Ponta Grossa será palco de um dos maiores eventos realizados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Postagens mais visitadas da semana