terça-feira, 26 de setembro de 2017

Ponta Grossa - Isenção de IPTU e demais taxas

Foto: divulgação
A legislação municipal prevê isenção de IPTU e das taxas de serviços públicos para alguns contribuintes, em condições muito especiais. 

Estão isentos de IPTU e das taxas o proprietário, quem tenha o domínio útil ou a posse de imóvel utilizado para residência própria de contribuinte com renda mensal de até dois salários mínimos, nas seguintes hipóteses:
• Imóveis com área construída de até 70 m²;
• Imóveis com área construída de até 140 m², pertencente a contribuinte com deficiência mental ou invalidez permanente, ou com mais de 65 anos de idade;
• Em caso de falecimento do contribuinte casado, qualquer que seja o regime de bens, estende-se ao cônjuge sobrevivente os benefícios da lei, desde que continue destinando o imóvel à sua residência, ainda que atribuída a propriedade aos sucessores do falecido
• Para obter esse benefício, a solicitação deve ser feita durante o exercício financeiro correspondente.
• Também não incidirá IPTU e taxas de serviços a propriedade, domínio útil ou a posse de imóvel construído, pertencente a contribuinte com mais de 70 anos de idade, com renda mensal de até quatro salários mínimos (o benefício não se mantém se o titular for proprietário ou possuidor de outro.


Fonte: Prefeitura de Ponta Grossa

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